Jurisprudência de Direito Civil Direito Processual Civil

Cabe ao magistrado determinar o regime fechado para cumprimento da prisão civil de acordo com o caso específico e a observância do contexto epidemiológico local. Processo sob segredo judicial, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022 - Informativo 732.