Jurisprudência de Direito Constitucional

O Estado garantidor de medidas de combate ao coronavírus não é apenas a União, mas também os estados-membros e os municípios; preservada a atribuição de cada esfera de governo, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais.

Plenário.

ADI 6341 MC-Ref/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio, red.

p/ o ac.

Min.

Edson Fachin, j.

15/04/2020 - Informativo 973.