Jurisprudência de Direito Processual Penal

A submissão do acusado a novo julgamento popular (Tribunal do Júri) não contraria a garantia constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos.

1ª Turma.

RHC 170559/MT, rel.

orig.

Min.

Marco Aurélio, red.

p/ o ac.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 10/3/2020 - Informativo 969.