Jurisprudência de Direito Constitucional

Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais.

Plenário.

RE 1068600 AgR-ED-EDv/RN, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 4/6/2020 - Informativo 980.