Jurisprudência de Direito Tributário

2021 Jurisprudência

É necessária a edição de lei complementar, disciplinando a EC 87/2015, para que os estados-membros e o Distrito Federal (DF), na qualidade de destinatários de bens ou serviços, possam cobrar Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) na hipótese de operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do Imposto.

Plenário.

ADI 5469/DF, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento finalizado em 24.2.2021 Plenário.

RE 1287019/DF, relator.

Min.

Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Dias Toffoli, julgamento finalizado em 24.2.2021 (Tema 1093 - Repercussão Geral) - Informativo 1007.