Jurisprudência de Direito Constitucional

É constitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial (publicidade) dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.

Plenário.

ADI 5631/BA, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 25/03/2021 - Informativo 1011.