Jurisprudência de Direito do Trabalho

Aplica-se às ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos depois da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a qual se iniciou em 31/12/2004, o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo aplicável o prazo prescricional civil nos demais casos. TST-RR-2009- 73.2013.5.12.0048, 6ª Turma, rel.

Min.

Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 10/11/2021 - Informativo 247.