Jurisprudência de Direito Constitucional

São constitucionais as restrições, previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, arts. 43, caput, e 57-C, caput e § 1º), à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet. ADI 6281/DF, relator Min.

Luiz Fux, redator do acórdão Min.

Nunes Marques, julgamento em 10, 16 e 17.2.2022 - Informativo 1044.