Jurisprudência de Direito Constitucional

É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, descabendo ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam sua adoção. ADI 6968/DF, relator Min.

Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 20.4.2022 - Informativo 1051.