Jurisprudência de Direito Constitucional

Extrapola a autonomia do estado previsão, em constituição estadual, que confere foro privilegiado, no Tribunal de Justiça, a Delegado Geral da Polícia Civil.

Plenário.

ADI 5591/SP, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 20/03/2021 - Informativo 1010.