Jurisprudência de Direito Administrativo

É constitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras.

ADI 6276/DF, relator Min.

Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 17.9.2021 - Informativo 1030.