Jurisprudência de Direito Processual Civil

É ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo do qual não era parte, mas funcionou como auxiliar da justiça.

3ª T.

RMS 49.265-MG, Min.

Marco Aurélio Bellizze, 10/12/2019 - Informativo 662.