Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Penal

A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art.

1º, III), da proteção à vida e da igualdade de gênero (CF, art.

5º, caput).

Plenário.

ADPF 779 MC-Ref/DF, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.3.2021 - Informativo 1009.