Jurisprudência de Direito Administrativo

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

Plenário.

RE 740008/RR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 19/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 697) - Informativo 1003.