Jurisprudência de Direito Tributário

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. REsp 1.638.772-SC, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/04/2022. (Tema 994) - Informativo 734.