Jurisprudência de Direito Processual Penal

Para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta-se pelos parâmetros previstos na Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE), a qual, todavia, deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica ao réu.

2ª Turma.

HC 190806 AgR/SC, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, julgado em 30/03/2021 - Informativo 1011.