Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

É permitida a redução do valor de multa por descumprimento de acordo em função da Covid-19. TST-RR-10761-29.2015.5.03.0108, 3ª Turma, rel.

Min.

Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 16/2/2022 - Informativo 250.