Jurisprudência de Direito Processual Penal

É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar. ADI 5637/MG, relator Min.

Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 11.3.2022 - Informativo 1046.