Jurisprudência de Direito Processual Penal

A Lei n. 11.340/2006 (Maria da Penha) é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica. Processo sob segredo judicial, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022 - Informativo 732.