Jurisprudência de Direito do Trabalho

Não atrai a incidência, por interpretação extensiva, da Orientação Jurisprudencial nº 401 da SBDI-I, a hipótese em que a pretensão do direito material de nova reclamação trabalhista não depende de resolução de relação jurídica examinada sob a ótica de ação ajuizada anteriormente.

TST-E-ED-RR-91500-61.2009.5.03.0055, SBDI-I, rel.

Min.

Lelio Bentes Corrêa, 23/9/2021 - Informativo 244.