Jurisprudência de Direito Processual Civil

É possível afastar a intempestividade do recurso quando isso decorreu do fato de o site do Tribunal ter disponibilizado informação equivocada, que induziu a parte em erro.

Corte Especial.

EAREsp 688.615-MS, Min.

Mauro Campbell Marques, 04/03/2020 - Informativo 666