Jurisprudência de Direito do Consumidor

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.

REsp 1.851.062-SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 13/10/2021.

(Tema 1067) - Informativo 714.