Jurisprudência de Direito Financeiro Direito do Trabalho

Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).

ARE 1288550/PR, relator Min.

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 13.12.2021 (Tema 1112) - Informativo 1041.