Jurisprudência de Direito Administrativo

Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial, apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação (Tema pacificado).

EREsp 1496347/ES, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria de votos, julgado em 26/02/2021 - Notícias STJ.