Jurisprudência de Direito Constitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil possui autonomia para elaborar e revisar lista sêxtupla para indicação de advogados para concorrer à vaga do quinto constitucional.

AgInt na SS 3.262-SC, Rel.

Presidente Min.

Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/10/2021 - Informativo 716.