Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

ADI 6614/RJ, relatora Min.

Rosa Weber, redator do acórdão Min.

Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 12.11.2021 - Informativo 1037.