Jurisprudência

O crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos autos da recuperação judicial e os respectivos encargos reclamam habilitação no quadro geral de credores, por estarem sujeitos ao regime especial, mostrando-se inadequada a execução direta. REsp 1.723.978-PR, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/03/2022 - Informativo 730.