Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional lei distrital que reserva percentual das vagas em universidades públicas para alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal, fazendo uma discriminação em razão da origem do aluno.

Plenário.

ADI 4868, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020 - Informativo 973.