Jurisprudência de Direito Processual Penal

Não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de "ouvir dizer".

HC 673.138-PE, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/09/2021 - Informativo 709.