Jurisprudência de Direito do Trabalho

A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros. ADPF 53 Ref-MC/PI, ADPF 149 Ref-MC/DF, ADPF 171 Ref-MC/MA, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 18.2.2022 - Informativo 1044.