Jurisprudência de Direito Constitucional

A União deve prestar suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede de UTI’s nos estados durante o período de emergência sanitária.

ACO 3473/DF, ACO 3474/SP, ACO 3475/DF, ACO 3478/PI, ACO 3483/DF, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 - Informativo 1037.