Jurisprudência de Direito Processual Penal

A reinquirição de testemunha de defesa, na fase de diligências da ação penal originária, consoante o art.

10 da Lei n.

8.038/1990, não implica a implícita declaração de nulidade da pronúncia, proferida quando não havia prerrogativa de foro.

RHC 133.694-RS, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021 - Informativo 709.