Jurisprudência de Direito do Consumidor

2020 Jurisprudência

Se a matriz havia sido condenada a publicar contrapropaganda, mas encerrou suas atividades, essa condenação poderá ser redirecionada para a filial.

3ª Turma.

REsp 1.655.796-MT, Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 11/02/2020 - Informativo 665.