Jurisprudência de Direito Processual Penal

Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP. AREsp 1.883.043-DF, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Rel.

Acd.

Min.

João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por maioria, julgado em 15/03/2022 - Informativo 730.