Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro. ADI 5292/SC, relatora Min.

Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 25.3.2022 - Informativo 1048.