Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Administrativo

É formalmente constitucional lei complementar — cujo processo legislativo teve origem parlamentar — que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.

É constitucional a adoção — mediante lei complementar — de requisitos e critérios diferenciados em favor dos policiais para a concessão de aposentadoria voluntária.

ADI 5241/DF, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 27.8.2021 - Informativo 1027.