Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Processual Penal

É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C inserido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). ADI 6138/DF, relator Min.

Alexandre de Moraes, julgamento em 23.3.2022 - Informativo 1048.