Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

É viável a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra a sentença proferida nos autos de ação civil pública, desde que se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. TST- ROT-21551-05.2020.5.04.0000, 3ª Turma, rel.

Min.

Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 23/11/2021 - Informativo 248.