Jurisprudência de Direito Processual Civil

O MPF possui legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos praticados por instituições financeiras privadas.

3ª Turma.

REsp 1.573.723-RS, Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 10/12/2019 - Informativo 662.