Jurisprudência de Direito Processual Civil

A decisão que deixa de homologar pedido de extinção consensual da lide retrata decisão interlocutória de mérito a admitir recorribilidade por agravo de instrumento, interposto com fulcro no art.

1.015, II, do CPC/2015.

REsp 1.817.205-SC, Rel.

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Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021 - Informativo 712.