Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Processual Civil

O exercício da competência federal delegada pela Justiça comum (§3º do artigo 109 da CF) pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurado ou beneficiário da previdência social, de vara federal.

Compete a tribunal regional federal, no âmbito da respectiva região, dirimir conflito de competência entre juiz federal ou juizado especial federal e juiz estadual no exercício da competência federal delegada.

Plenário.

RE 860508/SP, relator Min.

Marco Aurélio, julgamento virtual finalizado em 6.3.2021 (Repercussão Geral - Tema 820) - Informativo 1008.