Jurisprudência de Direito Penal

A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta.

EREsp 1.856.980-SC, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/09/2021 - Informativo 710.