Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Na hipótese de não conhecimento dos embargos em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (intempestividade, preparo, irregularidade de representação processual etc.), afasta-se a produção do efeito interruptivo para a interposição de outros recursos.

TST-RR-766-27.2016.5.10.0022, 6ª Turma, rel.

Min.

Kátia Magalhães Arruda, julgado em 20/10/2021 - Informativo 246.