Jurisprudência de Direito Processual Civil

É cabível a oposição de embargos de declaração para adequar a decisão embargada à jurisprudência superveniente.

1ª Turma.

Rcl 15724 AgR-ED/PR, Rel.

orig.

Min.

Rosa Weber, red.

p/ o ac.

Min.

Alexandre de Moraes, j.

05/05/2020 - Informativo 976.