Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Financeiro

Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública.

A regra geral é afastada apenas quando se objetivar a compensação de débitos de natureza tributária de competência do Distrito Federal.

RMS 67.005-DF, Rel.

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Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - Informativo 720.