Jurisprudência de Direito Administrativo

Súmula 651, STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

Primeira Seção.

Aprovada em 21/10/2021 - Informativo 714.