Jurisprudência de Direito Administrativo

É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27). ADI 2946/DF, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 8.3.2022 - Informativo 1046.