Jurisprudência de Direito Processual Civil

Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art.

827 e não as faixas do art.

85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015.

AgInt no AREsp 1.738.784-GO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021 - Informativo 713.