Jurisprudência de Direito Administrativo

São constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execução de atividades e serviços públicos federais essenciais, e a adoção de procedimentos simplificados para a garantia de sua continuidade em situações de greve, paralisação ou operação de retardamento promovidas por servidores públicos federais. ADI 4857/DF, relatora Min.

Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 11.3.2022 - Informativo 1046.