Jurisprudência de Direito Civil

Para configuração da prática de atos de concorrência desleal derivados de imitação de trade dress (percepção visual de produto ou bem), não basta que o titular, simplesmente, comprove que utiliza determinado conjunto-imagem, sendo necessária a observância de alguns pressupostos para garantia da proteção jurídica: ausência de caráter meramente funcional; distintividade; confusão ou associação indevida, anterioridade de uso. REsp 1.943.690-SP, Rel.

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Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021 - Informativo 715.